Revisão da vida toda: Veja os principais pontos da reforma.

Medida além de poder beneficiar s aposentados também gera efeitos entre pensionistas e quem recebe auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 1º de dezembro de 2022, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como era antes da decisão).

 

A “revisão da vida toda” pode ser vantajosa não só para aqueles já aposentados (seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho), mas também pensionistas e quem recebe auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Ademais, a decisão do STF possui repercussão geral e deve ser seguida por tribunais de todo o país, unificando a jurisprudência. 

Quem pode pedir a revisão?

Para poder refazer o cálculo da aposentadoria ou pensão, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, como ter contribuído para a Previdência antes do Plano Real e ter se aposentado nos últimos 10 anos, entre outras exigências:

 

• Ter contribuído para a Previdência antes de julho de 1994 (antes do Plano Real);
• Ter se aposentado nos últimos 10 anos (a partir de 2012);
• A aposentadoria ter sido concedida antes da última reforma da Previdência (até 13/11/2019);
• Ter começado a receber a aposentadoria, a partir dezembro de 2012;
• Em caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício deve ter sido concedida nos últimos 10 anos.

 

Caso o segurado do INSS preencha todos esses pré-requisitos, poderá usar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular o seu benefício. Mas a revisão não necessariamente é benéfica para todos, e é preciso fazer o cálculo por conta própria antes de entrar na Justiça.

Para quem vale a revisão?

A “revisão da vida toda” tende a ser mais benéfica para alguns perfis de segurados, como pessoas que ganhavam salários maiores antes de 1994.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) destaca alguns exemplos de beneficiários que têm mais chances de serem favorecidos pela revisão:

 

1. Que tenham recebido sempre no teto do regime geral da Previdência;
2. Que tiveram a vida laboral/contributiva “invertida” (com salários melhores no início da carreira);
3. Quem teve os melhores salários (mais altos) anteriores a julho de 94.

Ação judicial

A decisão do STF não obriga o INSS a fazer a revisão administrativa dos benefícios, então o segurado precisa entrar com uma ação na Justiça para pedir a “revisão da vida toda”. 

 

Em que pese a revisão ser benéfica para muitos aposentados, o cumprimento dos requisitos para ingresso da ação não significa direito a uma aposentadoria melhor. Para verificar se a ação surtirá efeitos positivos é fundamental a elaboração de cálculo por advogado especialista.

Benefício retroativo

A boa notícia é que, se a “revisão da vida toda” for mais vantajosa, o aposentado ou pensionista não só vai passar a receber o benefício maior como também pode receber a diferença dos últimos 5 anos.

 

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/revisao-da-vida-toda-do-inss-veja-para-quem-e-vantajoso-pedir-a-reanalise-do-beneficio/#
Palavras-chave: #Direito #Previdenciário #Aposentadoria #Processo #Judiciário #Revisão ;#INSS #vida-toda #Informação #Advogado #Piracicaba #RamoseBasaglia #Ramos&Basaglia #Advocacia